CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? DEMANDA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? BRB - LEI Nº 12.153/2009.  COMPETÊNCIA É SEMPRE DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o proveito econômico buscado pela parte não ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos e desde que a demanda seja proposta por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, em face do Distrito Federal, suas autarquias, fundações ou empresas públicas. 2. Assim, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está condicionada à presença simultânea dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009. 3. No caso em apreço, embora o valor atribuído à causa ? requisito objetivo - não ultrapasse o montante da alçada do juizado fazendário, não restou preenchido o segundo requisito ? requisito subjetivo, pois a Lei 12.153/2009 não autorizou as sociedades de economia mista a litigarem como demandadas no Juizado de Fazenda Pública. Assim, a competência para julgar processos envolvendo o BRB é sempre da Vara da Fazenda Pública, independentemente do valor atribuído à causa. 4. Portanto, cabe ao Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal a competência para processar e julgar ação proposta em face de sociedade de economia mista (BRB). 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.