TJDF 221 - 1024515-07061976520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. O consumidor, quando autor da demanda, possui uma maior flexibilidade na escolha do foro, dentro dos limites estabelecidos na lei. A parte ré incumbe, caso verificado que houve a escolha aleatória do foro, alegar, na contestação, a exceção de incompetência, que, neste caso, por ser territorial e, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado em prejuízo do consumidor. Tratando-se de processo que tramita por meio eletrônico, no qual não se vislumbra a dificuldade de atuação das partes, as quais sequer foram ouvidas antes da prolação da decisão, não se constata abusividade patente que autorize a declinação do foro.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. O consumidor, quando autor da demanda, possui uma maior flexibilidade na escolha do foro, dentro dos limites estabelecidos na lei. A parte ré incumbe, caso verificado que houve a escolha aleatória do foro, alegar, na contestação, a exceção de incompetência, que, neste caso, por ser territorial e, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado em prejuízo do consumidor. Tratando-se de processo que tramita por meio eletrônico, no qual não se vislumbra a dificuldade de atuação das partes, as quais sequer foram ouvidas antes da prolação da decisão, não se constata abusividade patente que autorize a declinação do foro.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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