CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROVIDO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por Juizado Especial da Fazenda Pública em face de decisão proferida pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública, que declinou de sua competência para julgar ação de conhecimento proposta por menores incapazes para o Juízo suscitante. 2. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, com competência absoluta para conciliar, processar e julgar as demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. 3. O art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por sua vez, veda expressamente a participação de incapaz, como parte, nos processos que correm perante o Juizado Especial de Fazenda Pública. 4. Cotejando ambos os diplomas normativos, pode-se dizer que, se a ação originária foi proposta por incapazes, caso dos autos, deve o referido processo ser julgado pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e não pelo Juizado Especial, ainda que a ação verse sobre demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.