CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA.  PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. ALERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A aferição da competência é feita segundo a análise dos elementos da causa, tendo por base a moldura conferida pela Inicial, o instrumento da demanda. Teoria da Asserção. 2. Nos termos do artigo 43, do Código de Processo Civil, fixada a competência, no momento do registro ou da distribuição da Inicial, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Princípio da Segurança Jurídica. 2. A instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas não constitui motivo apto a ensejar a redistribuição da presente Ação de Alimentos, pois há vedação expressa nesse sentido, consoante o artigo 70, da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária) e artigos 3º, inciso III e 4º, da Resolução 1/2016 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Critério de Natureza Funcional.  4. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado.