TJDF 221 - 1026063-07061205620178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PREVENÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO. ART. 59 DO CPC. AÇÃO CONEXA SENTENCIADA APÓS A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. INAPLICABILIADE DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO STJ. 1. A reunião das ações conexas tem por finalidade básica a economia processual e a segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3, do CPC. 2. Quando houver distribuição aleatória de demandas conexas, deve-se analisar qual delas foi distribuída em primeiro lugar, com o objetivo de verificar qual o juízo prevento, nos termos do artigo 59 do CPC. 3. Mostra-se inaplicável o art. 55, §1º, do CPC e a Súmula 235 do colendo Superior Tribunal de Justiça quando verificado que a extinção do processo de inventário ocorreu após o Juízo da 1ª Vara de Família se declarar competente para julgar as ações de Inventário e Arrolamento de Bens, de modo que não há que se falar em ausência de conexão por ter sido sentenciado um dos processos. 2. Declarado competente o juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PREVENÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO. ART. 59 DO CPC. AÇÃO CONEXA SENTENCIADA APÓS A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. INAPLICABILIADE DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO STJ. 1. A reunião das ações conexas tem por finalidade básica a economia processual e a segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3, do CPC. 2. Quando houver distribuição aleatória de demandas conexas, deve-se analisar qual delas foi distribuída em primeiro lugar, com o objetivo de verificar qual o juízo prevento, nos termos do artigo 59 do CPC. 3. Mostra-se inaplicável o art. 55, §1º, do CPC e a Súmula 235 do colendo Superior Tribunal de Justiça quando verificado que a extinção do processo de inventário ocorreu após o Juízo da 1ª Vara de Família se declarar competente para julgar as ações de Inventário e Arrolamento de Bens, de modo que não há que se falar em ausência de conexão por ter sido sentenciado um dos processos. 2. Declarado competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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