CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/09. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DAS QUESTÕES ATINENTES AO VALOR DA CAUSA E À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. 1. Estabelece a Lei n° 12.153/2009 que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar ações que tenham como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não incluindo, portanto, as sociedades de economia mista. 1.1. Em razão da ausência de expressa autorização legal, não se pode conferir interpretação extensiva ou analógica para estender competência. 2. Em consonância com o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada distrital as sociedades de economia mista. 3. Irrelevante, na espécie, chegar-se à análise do valor da causa ou fazerem-se considerações acerca da complexidade da demanda, porquanto a solução para o presente conflito de competência resolve-se em estágio anterior, com a mera aplicação das regras de competência ratione personae, de caráter absoluto, conforme estabelecidas nas Leis nº 11.697/08 e nº 12.153/09. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.