CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  VARA CÍVEL DO DF E VARA DE FAZENDA PÚBLICA.  AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO.  BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL.  CODHAB.  PROGRAMA MORAR BEM.  EXCLUSÃO DA CODHAB DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.  DECISÃO IRRECORRIDA.  COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1 ? A despeito de a demanda ter como objeto a resolução de contrato que versa sobre bem imóvel pertencente ao Distrito Federal, por intermédio de programa habitacional gerenciado pela CODHAB, empresa pública, fica afastada a competência da Vara de Fazenda Pública (art. 26, inciso I, da Lei nº 11.697/2008) em decorrência de a referida Empresa Pública Distrital ter sido excluída do polo passivo da demanda, por decisão que não foi desafiada por meio de recurso próprio. 2 ? Extrapola os limites do Conflito Negativo de Competência a determinação de reinclusão de parte no polo passivo da demanda e, com isso, considerando que não mais figura como parte qualquer Ente Público Distrital, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo Cível. Conflito  de  Competência  rejeitado.  Firmada  a  Competência do Juízo de Direito Suscitante.