TJDF 221 - 1026113-07030000520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA PARTE RÉ ? DECLÍNIO MEDIANTE PROVOCAÇÃO ? VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Dispõe o artigo 46 do CPC que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. 2. Assim, alegando o réu a incompetência do Juízo como matéria preliminar de defesa, nos termos do artigo 64 do CPC/2015, a incompetência deve ser reconhecida, remetendo-se os autos à distribuição no foro competente. 3. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA PARTE RÉ ? DECLÍNIO MEDIANTE PROVOCAÇÃO ? VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Dispõe o artigo 46 do CPC que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. 2. Assim, alegando o réu a incompetência do Juízo como matéria preliminar de defesa, nos termos do artigo 64 do CPC/2015, a incompetência deve ser reconhecida, remetendo-se os autos à distribuição no foro competente. 3. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
11/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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