CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA PELA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO/TJDFT Nº 07/2010. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. É competente para o processo e julgamento da ação cautelar o Juízo que será competente para a demanda principal (artigo 800 do CPC/1973 e 308 do CPC/2015). 2. Considerando-se que a ação de exibição de documentos não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos; trata de matéria que não escapa à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (artigo 2º, § 1º, do referido Diploma Legal); a Resolução/TJDFT nº 07/2010 já se encontrava expirada à época da propositura da ação; foi proposta contra entes previstos no artigo 5°, II, da Lei n° 12.153/2009; e, ainda, não exige a realização de perícia complexa e onerosa, a competência (absoluta) para o seu processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 3. Declarado competente o Juízo suscitante - Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.