CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE CAPAZ. VALOR DA CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Dispõe o art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A demanda principal se refere à ação anulatória com pedido de tutela de urgência, com o escopo de compelir os réus a lhe fornecerem a folha de resposta do concurso público para o cargo de professor de educação básica. Cuida-se, portanto, de medida cautelar cuja ação de conhecimento se insere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do Ofício Circular n.º 127/2015, do Gabinete da Corregedoria do Distrito Federal. 3. Não consta qualquer vedação na Lei 12.153/09 sobre a possibilidade de ajuizamento de demanda cautelar, que se caracteriza por ser mais célere e coaduna com os princípios inerentes ao Juizado Especial. 4. A própria Lei 12.153/09 admite ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). 5. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.