TJDF 221 - 1029156-07057836720178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO EM QUE A CEB FIGURA COMO RÉ ? LEI 12.153/09 ? LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF ? PROCEDÊNCIA. 01. Nos do art. 5° da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, as sociedades de economia mista não podem fazer parte de processos perante os juizados especiais. 02. ?Ainda que a demanda tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está inserida na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude de que, tanto a parte ré, quanto a parte autora, não podem demandar naquele Juizado.? 03. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO EM QUE A CEB FIGURA COMO RÉ ? LEI 12.153/09 ? LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF ? PROCEDÊNCIA. 01. Nos do art. 5° da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, as sociedades de economia mista não podem fazer parte de processos perante os juizados especiais. 02. ?Ainda que a demanda tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está inserida na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude de que, tanto a parte ré, quanto a parte autora, não podem demandar naquele Juizado.? 03. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.
Data do Julgamento
:
04/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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