TJDF 221 - 1029157-07060382520178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA E VARA CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO - CONEXÃO RECONHECIDA ? REUNIÃO DOS PROCESSOS ? IMPOSSIBILIDADE ? PRECEDENTES. 01. ?A competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, por ser definida em razão da matéria. Somente a competência relativa pode ser modificada pela conexão. A possibilidade de reunião de ações conexas, inclusive da ação de execução de título extrajudicial e da ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, não se refere à hipóteses de competência absoluta.? 02. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 5ª Vara Cível de Taguatinga.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA E VARA CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO - CONEXÃO RECONHECIDA ? REUNIÃO DOS PROCESSOS ? IMPOSSIBILIDADE ? PRECEDENTES. 01. ?A competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, por ser definida em razão da matéria. Somente a competência relativa pode ser modificada pela conexão. A possibilidade de reunião de ações conexas, inclusive da ação de execução de título extrajudicial e da ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, não se refere à hipóteses de competência absoluta.? 02. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 5ª Vara Cível de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
04/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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