CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65, DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a vontade das partes e possuem natureza de competência relativa. Dessa forma, não se permite o exame da matéria de ofício pelo magistrado, devendo ser alegada por meio de exceção pelo réu, nos termos do art. 65, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. De acordo com a perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, do CPC). 3. Não se admite a declaração, de ofício, de ineficácia de cláusula de eleição de foro, por dispor a respeito da competência relativa, nas hipóteses em que a relação jurídica controvertida não for de consumo. A relação jurídica entre condomínio e condômino não consiste em relação de consumo, razão pela qual a incompetência relativa não pode ser declara de ofício. Precedentes. 4. Estabelecida a competência do juízo da Circunscrição Judiciária de Brasília, mais precisamente na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, ali devem permanecer os autos do processo, até que sobrevenha solução à demanda. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.