CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PRESENÇA NO FEITO, COMO RÉ, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A). ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DISTRITAL NO ROL DE PESSOAS A ATRAÍREM A COMPETÊNCIA DO JUÍZADO FAZENDÁRIO. ART. 26, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 1. Não existe previsão para que as sociedades de economia mista figurem no polo passivo das demandas nos juizados especiais fazendários ( art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.153/2009). 2. É aplicável a disposição do artigo 26,II da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal fixando a competência das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado -  4ª Vara da Fazenda Pública do DF.