PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 12.153/09. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE AO DF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei 12.153/09, ao disciplinar sobre os Juizados da Fazenda Pública, estabeleceu, no art. 5º, II, que somente podem ser partes, como réus, ?os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas?. 2. Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que ?os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas? (RE 599.628, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, DJE de 17-10-2011). 2.1. A interpretação extensiva não pode ser utilizada em dispositivo legal de abrangência restritiva. A atribuição de foro privativo para a Fazenda, através de juizados especializados, é uma exceção, na medida em que é um privilégio processual. 2.2. Ademais, o proveito econômico pretendido pelas partes ultrapassa o valor de alçada fixado na lei de regência.   3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (o suscitado).