CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. A Câmara de Uniformização, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016 00 2 024562-9, firmou as seguintes teses jurídicas: A) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; B) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; C) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência. Em razão da pacificação da matéria pela Câmara de Uniformização, é cabível a adequação do julgado ao entendimento então firmado, reconhecendo a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda que pretende a internação do autor em leito de UTI.