PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/09. AÇÂO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM CONTRA O DISTRITO FEDERAL. EMPRESA DE GRANDE PORTE. ROL TAXATIVO. ABRANGÊNCIA RESTRITIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, frente à decisão que declinou da competência, proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 1.1. O suscitante sustenta a impossibilidade de uma empresa de grande porte propor ações no Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 2. A Lei 12.153/09, ao disciplinar sobre os Juizados da Fazenda Pública, estabeleceu, no art. 5º, I, que somente podem ser partes, ?como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006?. 3. A atribuição de foro privativo para litigar contra a Fazenda, através de juizados especializados, é uma exceção, na medida em que é um privilégio processual. Por isso, apenas as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte podem propor ação perante os Juizados Fazendários. 3.1. Trata-se de rol privativo, tendo em vista que a interpretação extensiva não pode ser utilizada em dispositivo legal de abrangência restritiva. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (SUSCITADO).