TJDF 221 - 1031231-07011224520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. A medida cautelar antecedente, cujo pedido principal relaciona-se com a anulação de ato de homologação de concurso público, é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a ausência de impedimento legal, uma vez que tal medida não está inserida no rol de exceções do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. 2. Declarado competente o Juízo suscitante, o do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. A medida cautelar antecedente, cujo pedido principal relaciona-se com a anulação de ato de homologação de concurso público, é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a ausência de impedimento legal, uma vez que tal medida não está inserida no rol de exceções do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. 2. Declarado competente o Juízo suscitante, o do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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