CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO INSERIDA NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. 1. A ação de exibição de documentos pode ter caráter meramente cautelar ou satisfativa. Aquela visa garantir o resultado útil do processo, enquanto que na de natureza satisfativa a obrigação de exibir o documento independe de sua finalidade, haja vista que apenas a dúvida sobre o teor do documento já a justifica. O caso em apreço se amolda a esta última hipótese, porquanto a ação tem por objeto pedido de tutela cautelar para  a exibição da folha de resposta do candidato na prova do concurso público para professor da educação básica do Distrito Federal. 2. Entende esta Corte que, tratando-se de ação cautelar de exibição de documento de natureza meramente satisfativa, não há óbice para o processamento no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a ação cautelar, neste caso, não estará vinculada a eventual ação principal a ser ajuizada em uma das Varas da Fazenda Pública. 3. Sendo o valor da causa inferior ao quantum estipulado no caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, e considerando que a ação cautelar de exibição de documentos não está elencada no rol de hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Fazendário, conforme se extrai do §1º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, bem como que o autor é pessoa física e o réu o Distrito Federal, conclui-se que ambos são legitimados a serem partes nos Juízos Especiais Fazendários, com fulcro no artigo 5º da mesma norma. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública.