TJDF 221 - 1031250-07041849320178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? TUTELAS DE URGÊNCIA ? COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL - JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Verificado que o valor atribuído à causa não supera o valor de alçada e não se trata de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estes são absolutamente competentes para a apreciação de pedidos de tutela de urgência, sejam elas requeridas em caráter incidental ou antecedente (CPC/15 299 c/c Lei 12.153/09 2º e 4º) 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? TUTELAS DE URGÊNCIA ? COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL - JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Verificado que o valor atribuído à causa não supera o valor de alçada e não se trata de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estes são absolutamente competentes para a apreciação de pedidos de tutela de urgência, sejam elas requeridas em caráter incidental ou antecedente (CPC/15 299 c/c Lei 12.153/09 2º e 4º) 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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