TJDF 221 - 1031251-07048664820178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? CAUSA COMPLEXA ? COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO. 1.Verificada a necessidade de realização de perícia grafotécnica, afasta-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diante da incompatibilidade entre a complexidade da demanda e os princípios orientadores do sistema dos Juizados Especiais (CF 98, I c/c Lei 9.099/95, 2º e Lei 12.153/09 1º e 27). 2. Julgou-se procedente o conflito, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? CAUSA COMPLEXA ? COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO. 1.Verificada a necessidade de realização de perícia grafotécnica, afasta-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diante da incompatibilidade entre a complexidade da demanda e os princípios orientadores do sistema dos Juizados Especiais (CF 98, I c/c Lei 9.099/95, 2º e Lei 12.153/09 1º e 27). 2. Julgou-se procedente o conflito, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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