TJDF 221 - 1032625-07064201820178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO N. 11/2012 DO TJDFT. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVOLAÇÃO EM EXECUÇÃO. PROPOSITURA APÓS A INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. Com supedâneo no artigo 2º da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, por ser funcional, é absoluta e taxativa. 2. As ações de busca e apreensão, que tramitaram sob o rito do Decreto-Lei 911/1969, posteriormente convoladas em ação de execução, por força do art. 4º do referido decreto, devem ser redistribuídas às varas especializadas em razão da competência absoluta, sobretudo quando ajuizada após a edição da Resolução nº 11/2012 do TJDFT. 3. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO N. 11/2012 DO TJDFT. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVOLAÇÃO EM EXECUÇÃO. PROPOSITURA APÓS A INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. Com supedâneo no artigo 2º da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, por ser funcional, é absoluta e taxativa. 2. As ações de busca e apreensão, que tramitaram sob o rito do Decreto-Lei 911/1969, posteriormente convoladas em ação de execução, por força do art. 4º do referido decreto, devem ser redistribuídas às varas especializadas em razão da competência absoluta, sobretudo quando ajuizada após a edição da Resolução nº 11/2012 do TJDFT. 3. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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