CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉU CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras com o objetivo de declarar o Juízo da Quinta Vara Cível de Brasília competente para o processamento e julgamento de ação de monitória de contrato de prestação de serviços educacionais, conforme cláusula de eleição de foro.  2. No âmbito das demandas consumeristas, a caracterização da competência como absoluta ou relativa depende diretamente da posição processual ocupada pelo consumidor. Isto é, quando o consumidor propõe a demanda, a competência do seu domicílio é relativa, nos moldes do Art. 101, inciso I, do CDC. Ao passo que, quando o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, figura no polo passivo, a competência de seu domicílio é absoluta. 3. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (STJ ? 2ª Seção ? CC nº 48097/RJ ? Rel. Min. Fernando Gonçalves ? j. 13.04.05). 4. Conflito negativo de competência rejeitado.