TJDF 221 - 1032639-07071044020178070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. MUDANÇA PARA A REFORMA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa. 2. Requerida na petição inicial a realização de perícia médica, necessária no caso para aferir a incapacidade e eventual direito à reforma pleiteada, o feito deve ser processado e julgado no Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, até para não limitar a defesa da parte. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Sexta Vara da Fazenda Pública do DF.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. MUDANÇA PARA A REFORMA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa. 2. Requerida na petição inicial a realização de perícia médica, necessária no caso para aferir a incapacidade e eventual direito à reforma pleiteada, o feito deve ser processado e julgado no Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, até para não limitar a defesa da parte. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Sexta Vara da Fazenda Pública do DF.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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