TJDF 221 - 1032644-07078933920178070000
PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível de Ceilândia.
Ementa
PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível de Ceilândia.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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