Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702009-29.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA SUSCITADO: JUÍZO DA QUARTA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. GUARDA. FORO DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. SOBREPOSIÇÃO ÀS REGRAS PROCESSUAIS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Muito embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 43, dispõe que a competência é determinada ?no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente? (princípio da perpetuatio jurisdicionis), a questão deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da prioridade absoluta dos interesses das crianças e adolescentes e de sua proteção integral (CF, art. 227), bem como do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A competência deve ser determinada de acordo com o domicílio do genitor que detém a guarda de fato dos filhos há três anos, uma vez que atendido o melhor interesse dos menores.  3. Declarado competente o juízo suscitado. Conflito negativo de competência julgado procedente.