Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705646-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas relações de consumo a competência do domicílio do consumidor réu é absoluta, podendo, por isso, ser declarada de ofício. 2. O microssistema processual criado pelo Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado à luz das diretrizes por ele instituídas, ressaltando-se a proeminência dada ao consumidor, parte via de regra hipossuficiente nas relações consumeristas. 3. Assim, quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência do foro do seu domicílio é absoluta, como forma de efetividade do princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4.  Conflito de competência conhecido e julgado improcedente.