TJDF 221 - 1037332-07066124820178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706612-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CIVEL DO PARANOÁ SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. VARA CÍVEL DO PARANOÁ. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO GERA PREVENÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. 1. Apesar de haver conexão entre Ação Revisional e Ação de Rescisão c/c Reintegração de posse, referentes ao mesmo bem, não haverá prevenção e os autos não devem ser reunidos por ser hipótese de competência absoluta. 2. O Setor Habitacional Altiplano Leste, por pertencer ao Jardim Botânico, está compreendido na Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Conflito de competência conhecido e julgado procedente.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706612-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CIVEL DO PARANOÁ SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. VARA CÍVEL DO PARANOÁ. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO GERA PREVENÇÃO. JULGADO PROCEDENTE. 1. Apesar de haver conexão entre Ação Revisional e Ação de Rescisão c/c Reintegração de posse, referentes ao mesmo bem, não haverá prevenção e os autos não devem ser reunidos por ser hipótese de competência absoluta. 2. O Setor Habitacional Altiplano Leste, por pertencer ao Jardim Botânico, está compreendido na Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Conflito de competência conhecido e julgado procedente.
Data do Julgamento
:
08/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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