TJDF 221 - 1037378-07021695420178070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. VARA CÍVEL. 1. Não se tratando de ato de autoridade do Distrito Federal ou de sua administração descentralizada, mas de instituição apenas integrante do sistema de ensino do Distrito Federal, autorizada ao funcionamento pelo Poder Público, carece competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar mandado de segurança, pois tal é determinada em razão da pessoa. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Décima Terceira Vara Cível de Brasília.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. VARA CÍVEL. 1. Não se tratando de ato de autoridade do Distrito Federal ou de sua administração descentralizada, mas de instituição apenas integrante do sistema de ensino do Distrito Federal, autorizada ao funcionamento pelo Poder Público, carece competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar mandado de segurança, pois tal é determinada em razão da pessoa. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Décima Terceira Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
08/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
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