TJDF 221 - 1037380-07072066220178070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO. ART. 516, INCISO II, DO NCPC. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. No caso em apreço, vejo que assiste razão ao Juízo Suscitante. É que o inciso II do art. 516 do CPC, estabelece que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. E compulsando os autos, o cumprimento da sentença é relativo à homologação de transação entre as partes de processo que tramitou na Vara Falimentar, que é a competente para processar e julgar referido cumprimento de sentença. 2. Conforme precedentes, ?não se mostra razoável a cisão de fases de conhecimento e de execução no processo sincrético, sobretudo quando não sobejam mais atividades de conhecimento que justifiquem declinar a competência.? Sendo assim, a competência é do Juízo Falimentar, vara em que o processo originário tramitou. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO. ART. 516, INCISO II, DO NCPC. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. No caso em apreço, vejo que assiste razão ao Juízo Suscitante. É que o inciso II do art. 516 do CPC, estabelece que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. E compulsando os autos, o cumprimento da sentença é relativo à homologação de transação entre as partes de processo que tramitou na Vara Falimentar, que é a competente para processar e julgar referido cumprimento de sentença. 2. Conforme precedentes, ?não se mostra razoável a cisão de fases de conhecimento e de execução no processo sincrético, sobretudo quando não sobejam mais atividades de conhecimento que justifiquem declinar a competência.? Sendo assim, a competência é do Juízo Falimentar, vara em que o processo originário tramitou. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
08/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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