DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Para que seja fixada a competência dos juizados especiais de fazenda pública mostra-se imprescindível que o valor da causa não exceda a 60 salários mínimos e que a ação seja de menor complexidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e dos arts. 2º e 3º da Lei 9.099/95. 2. O Juizado Especial Fazendário é incompetente para o julgamento de ação que trata de questão complexa a ser solucionada através da realização de prova pericial. 3. Não obstante o proveito econômico pretendido pela parte não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos fixado no artigo 2º da Lei 12.153/2009, a competência para o processamento e julgamento de ação de natureza complexa proposta contra o Distrito Federal será da Vara de Fazenda Pública, porquanto a produção de prova pericial não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 4. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.