CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. ANGULARIDADE ATIVA. COMPOSIÇÃO. SEGURADORA. SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL SOCIAL EXPRESSIVO. NATUREZA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 8.177/91, ART. 29). COMPOSIÇÃO PASSIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LOCAL. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. ENDEREÇAMENTO A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE SEGURADORA COMO PROTAGONISTA ATIVA. COMPREENSÃO NOS LEGITIMADOS A AVIAREM AÇÕES ENDEREÇADAS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL ESPECIALIZADO. IMPOSSIBILIDADE (LEI Nº 9.099/95, art. 8º; Lei nº 12.153/09, art. 5º, I). COMPETÊNCIA FUNCIONAL RESERVADA AO JUÍZO FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA PESSOA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO. 1.  O legislador, a par de firmar a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário para processar e julgar a ação enquadrada no âmbito da jurisdição que lhe fora reservada nos locais em que estiver instalado e funcionando, modulara a competência que lhe fora confiada sob o critério funcional, estabelecendo que somente podem figurar com autoras nas ações reservadas à sua jurisdição as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei nº 12.153/09, arts. 2º, § 4º, e 5º, I). 2.  A empresa seguradora, ostentando a qualidade de instituição financeira por equiparação e sendo constituída sob a forma de sociedade anônima (Lei nº 8.177/91, art. 29), é impassível de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, tornando inviável que seja inserida entre os legitimados a demandar como parte autora perante o Juizado Especial Fazendário, tendo as ações que promove em face de pessoa jurídica de direito público ou entidades integrantes da administração pública descentralizada local foro privativo nas Varas de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 5º, I; Lei nº 11.697/08, art. 26, I). 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo Fazendário suscitado. Unânime.