TJDF 221 - 1041107-07068220220178070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Quando a competência é fixada com base no critério territorial, não é facultado ao magistrado o exame da matéria de ofício. Ademais, a incompetência relativa pode ser suscitada como questão preliminar de contestação, ressaltando-se, entretanto, que, caso não seja arguida, ocorre a prorrogação. Arts. 43, 46, 64 e 65 do CPC e Súmula nº 33 do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Quando a competência é fixada com base no critério territorial, não é facultado ao magistrado o exame da matéria de ofício. Ademais, a incompetência relativa pode ser suscitada como questão preliminar de contestação, ressaltando-se, entretanto, que, caso não seja arguida, ocorre a prorrogação. Arts. 43, 46, 64 e 65 do CPC e Súmula nº 33 do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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