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Jurisprudência


TJDF 221 - 1041135-07031684120168070000

Ementa
    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65, DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas demandas que envolvam locações de imóvel o foro competente é o do lugar da situação do bem, salvo na hipótese de previsão de eleição de foro no contrato nos termos do art. 58, inc. II, da Lei nº 8.245/1991, tratando-se, ainda assim, de competência territorial, de índole relativa. 2. Os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a vontade das partes e possuem natureza de competência relativa. Por isso, não é permitido o exame da matéria de ofício pelo magistrado, mas deve haver a devida exceção formal dilatória por iniciativa do réu nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. De acordo com o princpípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). 3. No caso de ter havido a elaboração de cláusula de eleição de foro em contrato de locação, tendo o autor optado pelo ajuizamento da ação no local convencionado, eventual reconhecimento de incompetência do juízo só poderá ocorrer diante da alegação de exceção formal dilatória pelo réu. 4. Estabelecida a competência do juízo da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, mais precisamente em sua Primeira Vara Cível, ali devem permanecer os autos do processo até que sobrevenha solução à demanda. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da Primeira Vara Cível de Taguatinga.       

Data do Julgamento : 22/08/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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