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Jurisprudência


TJDF 221 - 1043843-07084710220178070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. VARA CÍVEL DE BRASILIA. CÉDULA DE CREDITO BANCARIO. OBTENÇÃO DE CAPITAL GIRO. RELAÇÃO JURIDICA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência entre a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante e Vara Cível de Brasília, em Ação Monitória. 2. Inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ambas as partes são pessoas jurídicas e o contrato por elas ajustado cuida de aquisição de capital de giro para a sociedade empresária ré (Cédula de Crédito Comercial), ou seja, visando incrementar a própria atividade. 3. A competência territorial é de natureza relativa. Logo, não pode a matéria acerca da incompetência ser examinada de ofício pelo Juiz,  dependendo de provocação da parte. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 24ª Vara Cível de Brasília.  

Data do Julgamento : 01/09/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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