TJDF 221 - 1043860-07070983320178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS. SUBSTITUTO LEGAL. MESMO JUÍZO. EM CASO DE AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 48 DA LEI Nº 11.697/2008. O reconhecimento do impedimento ou suspeição não altera a competência do órgão para o qual o feito foi originalmente distribuído, na presente hipótese o processamento da demanda deve permanecer no Juízo suscitado da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF. Assim, apenas em caso de inexistência de substituto no próprio juízo, seguirá a substituição para a Vara da mesma competência e de numeração imediatamente superior, tal como disposto no art. 48 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS. SUBSTITUTO LEGAL. MESMO JUÍZO. EM CASO DE AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 48 DA LEI Nº 11.697/2008. O reconhecimento do impedimento ou suspeição não altera a competência do órgão para o qual o feito foi originalmente distribuído, na presente hipótese o processamento da demanda deve permanecer no Juízo suscitado da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF. Assim, apenas em caso de inexistência de substituto no próprio juízo, seguirá a substituição para a Vara da mesma competência e de numeração imediatamente superior, tal como disposto no art. 48 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
01/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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