TJDF 221 - 1043886-07081454220178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE E VARA CIVEL DE TAGUATINGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR DEMANDADO NO FORO DE ELEIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONSUMIDOR NÃO CITADO. DECLARAÇÃO PREMATURA DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara Cível, de Família e Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante contra Vara Cível de Taguatinga, em Ação Monitória. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, a competência, no caso, é territorial, portanto, relativa, hipótese em que, não se evidenciando patente ilegalidade na cláusula que estabeleceu o foro de eleição, de modo a justificar a antecipada declaração de sua ineficácia, não cabe ao Magistrado declinar, de ofício, da competência, a pretexto de facilitar a defesa do consumidor (Súmula 33 do STJ). 3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 1ª Vara Cível, de Taguatinga.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE E VARA CIVEL DE TAGUATINGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR DEMANDADO NO FORO DE ELEIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONSUMIDOR NÃO CITADO. DECLARAÇÃO PREMATURA DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara Cível, de Família e Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante contra Vara Cível de Taguatinga, em Ação Monitória. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, a competência, no caso, é territorial, portanto, relativa, hipótese em que, não se evidenciando patente ilegalidade na cláusula que estabeleceu o foro de eleição, de modo a justificar a antecipada declaração de sua ineficácia, não cabe ao Magistrado declinar, de ofício, da competência, a pretexto de facilitar a defesa do consumidor (Súmula 33 do STJ). 3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 1ª Vara Cível, de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
01/09/2017
Data da Publicação
:
08/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão