TJDF 221 - 1043887-07076231520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEL DE TAGUATINGA E DE BRASÍLIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. Consoante inteligência dos artigos 23 e 24, §1°, da Lei n° 8.906/94, os honorários advocatícios de sucumbência podem ser pleiteados nos próprios autos em que foram arbitrados, se assim convier ao advogado credor, ou em processo autônomo. 2. Existindo mais de um réu na lide, tendo um deles sido considerado parte ilegítima para responder pela pretensão formulada pelos autores, prosseguindo os autos em relação ao outro, mas junto a juízo tido por prevento, como no caso, a fim de evitar tumulto processual ou demora na prestação jurisdicional, não há óbice para que os honorários advocatícios de sucumbência, verba de caráter autônomo, sejam requeridos pelos causídicos da parte excluída em autos apartados e distribuídos ao mesmo órgão judicial em que arbitrados. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEL DE TAGUATINGA E DE BRASÍLIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. Consoante inteligência dos artigos 23 e 24, §1°, da Lei n° 8.906/94, os honorários advocatícios de sucumbência podem ser pleiteados nos próprios autos em que foram arbitrados, se assim convier ao advogado credor, ou em processo autônomo. 2. Existindo mais de um réu na lide, tendo um deles sido considerado parte ilegítima para responder pela pretensão formulada pelos autores, prosseguindo os autos em relação ao outro, mas junto a juízo tido por prevento, como no caso, a fim de evitar tumulto processual ou demora na prestação jurisdicional, não há óbice para que os honorários advocatícios de sucumbência, verba de caráter autônomo, sejam requeridos pelos causídicos da parte excluída em autos apartados e distribuídos ao mesmo órgão judicial em que arbitrados. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
01/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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