TJDF 221 - 1043889-07102318320178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. PROGRAMA MORAR BEM. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. Sendo o objeto da ação o recebimento de imóvel do Distrito Federal vinculado ao Programa Morar Bem, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Vara da Fazenda Pública, nos termos da exceção prevista no artigo 2º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 12.153/09. Precedentes.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. PROGRAMA MORAR BEM. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. Sendo o objeto da ação o recebimento de imóvel do Distrito Federal vinculado ao Programa Morar Bem, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Vara da Fazenda Pública, nos termos da exceção prevista no artigo 2º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 12.153/09. Precedentes.
Data do Julgamento
:
01/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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