PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DO GAMA/DF E 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO PESSOAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama/DF em face do Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília/DF. 2. A pretensão do autor versa sobre direito pessoal de cunho patrimonial sobre imóvel, cujo contrato não foi objeto de registro ou escritura pública, dizendo respeito à relação obrigacional existente entre as partes. Dessa forma, deve ser observada a regra constante do artigo 46 do Código de Processo Civil, que fixa a competência do domicílio do réu e possibilita a eleição de foro contratual, respectivamente, não havendo que se falar, ademais, em imprescindibilidade do ajuizamento da ação perante o foro da localidade do imóvel, já que a ação não envolve direito real. 3. Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito, à unanimidade.