CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI Nº 12.153/09. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DESSE E. TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo 2º, §1º, da Lei 12.153/09, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não veda o processamento das ações que tenham por objeto questões atinentes a concursos públicos ou pedidos cautelares em caráter antecedente. E a restrição administrativa, anteriormente contida na Resolução nº 7, de 05.04.2010, deste e. TJDFT, expirou em 26.06.2015. 2. Considerando que o proveito econômico do pleito não extrapola o teto dos juizados fazendários, não versa sobre questão complexa a exigir ampla produção probatória, além da ampliação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública com a expiração da Resolução nº 07/2010 do TJDFT, deve ser mantida a competência do Terceiro Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal para o julgamento da causa. 3. Declarado competente o juízo suscitante.