TJDF 221 - 1047442-07108172320178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O objetivo da reunião dos processos pelo instituto da conexão é propiciar o julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes (artigo 55 do CPC). 2. A coincidência de causa de pedir remota em ação de exibição de documentos e ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais não enseja, obrigatoriamente, a reunião dos processos para decisão conjunta, especialmente se observado que, diante de diferentes pedidos e causas de pedir próximas, inexiste o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O objetivo da reunião dos processos pelo instituto da conexão é propiciar o julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes (artigo 55 do CPC). 2. A coincidência de causa de pedir remota em ação de exibição de documentos e ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais não enseja, obrigatoriamente, a reunião dos processos para decisão conjunta, especialmente se observado que, diante de diferentes pedidos e causas de pedir próximas, inexiste o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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