TJDF 221 - 1047446-07084009720178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708400-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Ante a complexidade da causa e a possível necessidade de dilação probatória, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708400-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Ante a complexidade da causa e a possível necessidade de dilação probatória, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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