Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708678-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. POLO ATIVO. MENOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI Nº 9.099/1995. 1. Este Tribunal tem firmado jurisprudência no sentido de que as causas em figuram como parte menor incapaz são de competência das Varas da Fazenda Pública, devido à vedação constante do art. 8º e seu § 1º da Lei 9.099/1995, em que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Fazendários, conforme art. 27 da Lei nº 12.153/2009, que exclui da competência do Juizado Especial o conhecimento de demandas em que são partes os incapazes, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarado competente o Juízo suscitado, Quarta Vara da Fazenda Pública do DF.