TJDF 221 - 1047491-07107401420178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CUMULADO COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) estabelece que compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões o processamento e o julgamento das ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade. 2. A nulidade da partilha, ou mesmo a sua ineficácia, é decorrência lógica da ação de petição de herança. 3. Os pedidos autorais possuem inequívoca natureza sucessória, evidenciando, ainda mais, a competência do juízo sucessório. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CUMULADO COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) estabelece que compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões o processamento e o julgamento das ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade. 2. A nulidade da partilha, ou mesmo a sua ineficácia, é decorrência lógica da ação de petição de herança. 3. Os pedidos autorais possuem inequívoca natureza sucessória, evidenciando, ainda mais, a competência do juízo sucessório. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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