TJDF 221 - 1047502-07068982620178070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUÍZO A QUEM O PROCESSO FOI ENCAMINHADO POR OUTRO JUÍZO QUE JÁ SE DECLARARA INCOMPETENTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Se o Juízo a quem o processo foi encaminhado não se deu por incompetente afirmando a competência do outro Juízo que já se declarara incompetente, não há se falar em divergência entre os Juízos suscitados, não restando verificada a hipótese legal para suscitar o conflito negativo de competência. 2. A divergência em torno do título levado à execução não diz respeito ao incidente do conflito de competência. Precedentes. 3. Conflito não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUÍZO A QUEM O PROCESSO FOI ENCAMINHADO POR OUTRO JUÍZO QUE JÁ SE DECLARARA INCOMPETENTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Se o Juízo a quem o processo foi encaminhado não se deu por incompetente afirmando a competência do outro Juízo que já se declarara incompetente, não há se falar em divergência entre os Juízos suscitados, não restando verificada a hipótese legal para suscitar o conflito negativo de competência. 2. A divergência em torno do título levado à execução não diz respeito ao incidente do conflito de competência. Precedentes. 3. Conflito não conhecido.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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