TJDF 221 - 1047545-07090911420178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE EX-CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MATÉRIA NÃO UNICAMENTE CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA. 01. A causa de pedir abrange necessariamente matéria afeta ao direito de família, pois a questão relacionada à meação decorrente do regime de comunhão de bens está atrelada ao pleito de indenização pelas benfeitorias realizadas na constância do casamento em imóvel de propriedade exclusiva de ex-cônjuge. 02. Destaca-se o Art. 27, inciso I, alínea ?c?, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, segundo o qual ?Compete ao Juiz da Vara de Família processar e julgar as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos?. 03. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitante da 1ª Vara de Família de Ceilândia - DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE EX-CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MATÉRIA NÃO UNICAMENTE CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA. 01. A causa de pedir abrange necessariamente matéria afeta ao direito de família, pois a questão relacionada à meação decorrente do regime de comunhão de bens está atrelada ao pleito de indenização pelas benfeitorias realizadas na constância do casamento em imóvel de propriedade exclusiva de ex-cônjuge. 02. Destaca-se o Art. 27, inciso I, alínea ?c?, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, segundo o qual ?Compete ao Juiz da Vara de Família processar e julgar as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos?. 03. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitante da 1ª Vara de Família de Ceilândia - DF.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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