TJDF 221 - 1049322-07090946620178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 2016.00.2.024532-9. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O pedido de fornecimento de serviço de saúde proposto contra o Distrito Federal que prescinde de complexidade probatória, cujo valor da causa é uma mera estimativa, atrai a competência do Juizado Especial Fazendário do Distrito Federal, aplicando-se o entendimento firmado pelo IRDR nº 2016.00.2.024532-9. 2. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 2016.00.2.024532-9. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O pedido de fornecimento de serviço de saúde proposto contra o Distrito Federal que prescinde de complexidade probatória, cujo valor da causa é uma mera estimativa, atrai a competência do Juizado Especial Fazendário do Distrito Federal, aplicando-se o entendimento firmado pelo IRDR nº 2016.00.2.024532-9. 2. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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