TJDF 221 - 1049328-07104941820178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. NATUREZA RELATIVA. I - Admite-se a aplicação do CDC se a pessoa jurídica adquire o produto ou serviço como destinatária final, e não para fomento de sua atividade comercial, demonstrada ainda a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Ausente a relação de consumo, não incidem as regras do CDC. II ? Tratando-se de competência territorial, de natureza relativa, a matéria deverá ser suscitada, se o caso, pela parte contrária, não sendo cognoscível de ofício pelo Juiz. Art. 64, §1º e 337, inc. II, do CPC. III ? Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. NATUREZA RELATIVA. I - Admite-se a aplicação do CDC se a pessoa jurídica adquire o produto ou serviço como destinatária final, e não para fomento de sua atividade comercial, demonstrada ainda a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Ausente a relação de consumo, não incidem as regras do CDC. II ? Tratando-se de competência territorial, de natureza relativa, a matéria deverá ser suscitada, se o caso, pela parte contrária, não sendo cognoscível de ofício pelo Juiz. Art. 64, §1º e 337, inc. II, do CPC. III ? Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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