CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO QUE OBJETIVA A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM QUIOSQUE. CAUSA ASSOCIADA A BENS IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1 ? Conflito Negativo de Competência suscitado por Juizado Especial da Fazenda Pública em face de Vara da Fazenda Pública, para causa cujo objeto é a emissão de novo Termo de Permissão de Uso de área pública para exploração de atividade econômica em quiosque, bem como a anulação de Autos de Infração, cujo proveito econômico é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2 ? Embora o valor dado à causa enquadre-se no limite de 60 (sessenta) salários mínimos a que alude a Lei nº 12.153/2009, por  referir-se o objeto da demanda à autorização de uso de área pública, incide a hipótese de exclusão de competência dos Juizados a que alude inciso II, do §1º, do art. 2º, da mesma Lei. 3 ? Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.